Tabelas de Códigos - FCONT

Tabelas de Referência para o Arquivo de Regime Tributário de Transição

As tabelas de referência foram definidas com valores iniciais, os quais poderão sofrer atualizações posteriores. Os ítens das tabelas deverão conter a data de validade que será considerada no momento da obtenção e utilização dos itens em todos os processos do sistema. A determinação de qual item utilizar será feita considerando-se a data final da escrituração.

Leiaute do Arquivo do Plano de Contas Referencial

Nº	Campo	Descrição	Obrigatório
01	COD_CTA_REF	Código da conta ou do grupo de contas de acordo com o plano de contas referencial, conforme tabela publicada pelos órgãos indicados no campo 02 – COD_ENT	Sim
02	DESCR_CTA_REF	Nome da conta analítica/grupo de contas	Sim
03	DT_INI_VAL	Data de início da validade da conta	Sim
04	DT_FIN_VAL	Data do fim da validade da conta	Não

Nos planos de contas referenciais constarão somente as contas de nível mais detalhado. Os planos de contas poderão ser atualizados pelo usuário através da substituição direta do arquivo.

Tabela de Naturezas das Contas/Grupo de Contas

Código	Descrição
01	Contas de ativo
02	Contas de passivo
03	Patrimônio líquido
04	Contas de resultado
05	Contas de compensação
09	Outras

Tabela de Entidades Responsáveis pela Manutenção do Plano de Contas Referencial

Código	Descrição
00	SUSEP
10	Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
20	Banco Central do Brasil (Cosif)

Tabela de Indicador de situação especial

Código	Descrição
0	Abertura
1	Cisão
2	Fusão
3	Incorporação
4	encerramento

Tabela de Qualificação do Assinante

Código	Descrição 1	Descrição 2
203	Diretor
204	Conselheiro de Administração
205	Administrador
206	Administrador do Grupo
207	Administrador de Sociedade Filiada
220	Administrador Judicial – Pessoa Física
222	Administrador Judicial – Pessoa Jurídica - Profissional Responsável
223	Administrador Judicial/Gestor
226	Gestor Judicial
309	Procurador
312	Inventariante
313	Liquidante
315	Interventor
801	Empresário
900	Contador	Contabilista
999	Outros

Tabela de Unidades da Federação

Código	Descrição	Correspondência no NIRE
AC	Acre	12
AL	Alagoas	27
AM	Amazonas	13
AP	Amapá	16
BA	Bahia	29
DF	Distrito Federal	53
CE	Ceará	23
ES	Espírito Santo	32
GO	Goiás	52
MA	Maranhão	21
MT	Mato Grosso	51
MS	Mato Grosso do Sul	54
MG	Minas Gerais	31
PA	Pará	15
PB	Paraíba	25
PE	Pernambuco	26
PR	Paraná	41
PI	Piauí	22
RJ	Rio de Janeiro	33
RN	Rio Grande do Norte	24
RS	Rio Grande do Sul	43
RR	Roraima	14
RO	Rondônia	11
SC	Santa Catarina	42
SP	São Paulo	35
SE	Sergipe	28
TO	Tocantis	17

Fiscalização do ponto eletrônico já começa hoje

Diário do Nordeste / CE

 

Ministério encerrou a expectativa de alguns setores de adiamento da obrigatoriedade e confirmou a vigência
A partir de hoje, o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SRET) e o Registrador de Ponto Eletrônico (RPE) deverão estar em funcionamento em todas as empresas brasileiras com mais de 10 funcionários que optaram pelo serviço tecnológico para o controle da entrada e saída de seus contratados. No Ceará, segundo a Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional em Fortaleza, os auditores já receberam treinamento e atuarão orientando as empresas sobre como se adequar à Portaria nº 1.510/09, que regula o novo sistema durante os primeiros 90 dias de sua vigência. Terminado esse tempo, os que infringirem a lei, serão autuados.

"Na prática, o que vai acontecer é que nós vamos colher as informações com nossos pen drives e depois vamos comparar os dados dos aparelhos das empresas com as regras que eles declararam seguir", explicou o chefe da seção de Inspeção do Trabalho, Raimundo Cavalcante, sobre como será a ação dos profissionais.

Segundo afirmou, as convenções coletivas entre empresários e trabalhadores previstas na portaria e que poderão abolir algumas das exigências - como a emissão de nota impressa com os horários de entrada e saída dos funcionários - também será conferida pelos auditores. "Tendo o acordo, eles poderão agir diferente, mas nós vamos fiscalizar se está sendo cumprido também", garantiu.

Sem saber estimar o número de empresas cadastradas no SRTE no Estado do Ceará, Cavalcante estima que "a maioria foi deixando o procedimento para depois, e o ´grosso´ fará o cadastro agora". O chefe de seção ainda afirmou que 126 auditores estarão em campo hoje fiscalizando os empreendimentos.

"É importante lembrar também que os pontos manuais e mecânicos ainda são válidos para as empresas que optarem por eles", observou.

Multa
Para os estabelecimentos com o SRET em uso, após os 90 dias iniciais, ou seja, a partir de novembro, os que tiverem dados diferentes do que declaram receberão, "dependendo do tamanho", uma multa em torno de R$ 3 mil. Cavalcante ainda informou que o valor taxado na primeira infração poderá dobrar se a empresa for reincidente.

"Mas acho difícil que isso ocorra. A possibilidade de a multa dobrar vai fazer com que os empresários tenham mais cuidado", analisou.

Sem prorrogação
Depois de ter sido adiada e questionada ao longo de todo o primeiro semestre do ano, a confirmação de que a Portaria nº 1.510/09 entraria em vigor foi dada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ontem através de nota e em postagem publicada na página do órgão na internet, o que rechaçou qualquer suspeita de uma nova prorrogação do prazo.

O texto ainda ressaltava que mais de 100 mil empresas já estão utilizando o novo equipamento e mais de 260 mil REPs foram vendidos no País. Citando dados colhidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), o MTE anunciou que cerca de R$ 1,3 bilhão foram recuperados em contribuições para a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o ano de 2010, "apenas com a implantação parcial pelas empresas".

O órgão ainda estimou em "aproximadamente" R$ 4,7 bilhões a quantia recuperada por ano, quando estiver plena a implantação do ponto eletrônico em todos os empreendimentos brasileiros.

Infração3 mil É o valor inicial estimado pela Seção de Inspeção do Trabalho para a multa, o qual poderá dobrar em caso de reincidência

FIQUE POR DENTRO
Portaria 1.510De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 74, as empresas com mais de dez funcionários devem fazer registro de ponto, que pode ser manual, mecânico ou eletrônico. Contudo, se o meio eletrônico for adotado, deverão ser seguidas as instruções da Portaria 1.510. Composto por 31 artigos, o documento enumera uma séria de itens importantes que devem ser obedecidas tanto pelo empregador como pelo empregado para que o registro eletrônico de ponto seja eficiente e confiável. A partir de questionamentos, alguns pontos, como a emissão de nota impressa com horários de entrada e saída de funcionários, poderão ser abolidas por meio de acordo coletivo entre empresários e trabalhadores. No entanto, os acordos também devem ser informados no cadastro da empresa no MTE e serão alvo de fiscalização dos auditores.

ARMANDO DE OLIVEIRA LIMA

REPÓRTER

 

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