CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-e SAT)

ATO COTEPE/ICMS No-33, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

Dispõe sobre o leiaute do Cupom FiscalEletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre asespecificações técnicas para fabricação edesenvolvimento do Sistema de Autentica-ção e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4ºda cláusula segunda do Ajuste SINIEF11/10, de 24 de setembro de 2010.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere oart. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente doICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato,torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, em Brasília, DF,decidiu:

Artigo 1º Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom FiscalEletrônico (SAT), para fins de estabelecer:

I - o leiaute do arquivo digital do Cupom Fiscal Eletrônico -SAT (CF-e-SAT), de que trata a alínea "c" do inciso I do § 4º dacláusula segunda do Ajuste SINIEF 11//10, de 24 de setembro de2010;

II - as especificações técnicas necessárias:

a) à fabricação do equipamento (hardware) do SAT, de quetrata a alínea "a" do inciso I do § 4º da cláusula segunda do AjusteSINIEF 11//10, de 24 de setembro de 2010;

b) ao desenvolvimento do programa (software básico) deautenticação e transmissão do CF-e-SAT, de que trata a alínea "b" doinciso I do § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24de setembro de 2010.

Parágrafo único A referida especificação estará disponível nosite do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz,identificado como Especificacao_SAT_v_ER_1_00.pdf e terá comochave de codificação digital a sequencia32BFC60F4FFC7E6525FF4A1D220ECEA0, obtida com a aplicaçãodo algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Artigo 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicaçãono Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA