NFTS: EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - SERVIÇOS PRESTADOS EM SETEMBRO E OUTUBRO DE
2011 - IN SF E SUREM/PMSP Nº 14, DE 06/10/2011
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE :
Art. 1º As Notas Fiscais
Eletrônicas do Tomador/ Intermediário de Serviços - NFTS referentes a serviços
prestados em setembro ou outubro de 2011 poderão, excepcionalmente, ser
emitidas até o dia 10
de novembro de 2011 .
Parágrafo único. Os valores devidos a título
de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelos tomadores ou
intermediários de serviços, quando responsáveis tributários, relativos a serviços
prestados em setembro ou outubro de 2011 para os quais não foram emitidas NFTS
no prazo previsto no § 1º, art. 2º do Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011 ,
deverão ser recolhidos até o dia 10 do mês subseqüente ao da prestação dos
serviços contratados ou intermediados, por meio de Documento de Arrecadação do
Município de São Paulo - DAMSP.
Art. 2º Esta instrução
normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
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