ATO No- 10, DE 13 DE MARÇO DE 2012
Altera o Ato COTEPE 02/12 que dispõe sobre as especificações técnicas do
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, e dos Pedidos de Concessão de
Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices,
conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento
da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997,
por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, na sua 148ª reunião ordinária, realizada nos dias 12 a 14 de março
de 2012, decidiu:
Art. 1º O Art. 3º do Ato COTEPE 2/12, de 19 de janeiro
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Fica revogado, a partir de 2 de maio de 2012, o Ato COTEPE/ICMS
30/09, de 10 de setembro de 2009.
Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas
estabelecidas pelo Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de
Transporte Eletrônico - CT-e, Versão 1.0.3, até o dia 1º de maio de 2012.".
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
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